ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-12-2016.
Aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum,
o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Rodrigo Maroni,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 252/16 (Processo nº 2520/16), de autoria de Delegado Cleiton.
Ainda, foi apregoado o Ofício nº 987/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de
Lei do Executivo nº 033/16 (Processo nº 2669/16). Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Paulo Brum, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 246 e 243/16, este discutido
por Reginaldo Pujol e Engº Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos
210 e 230/16, discutidos por Sofia Cavedon e Engº Comassetto, 241/16, este discutido
por Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Jussara Cony, e 250/16, o Projeto de Lei
do Executivo nº 031/16, discutido por Engº Comassetto, e os Projetos de
Resolução nos 054 e 061/16. Ainda, Clàudio Janta pronunciou-se
durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio
Janta, Bernardino Vendruscolo, Rodrigo Maroni, Adeli Sell, Mauro Zacher e
Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 062/16
(Processo nº 2652/16), de
autoria de Delegado Cleiton. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada
a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01,
assinada por Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 039/16 (Processo nº 0365/16). Ainda, foi apregoada a Emenda nº
02, assinada por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16 (Processo nº 1860/16), e foi aprovado
Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade,
Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Mendes Ribeiro e Engº Comassetto formularam
Requerimentos verbais, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14 (Processo nº 2384/14), considerando-se
rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e quatro votos SIM, dois votos NÃO e
seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não
Idenir Cecchim e Mauro Zacher e optado pela Abstenção Adeli Sell, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon. Após, foi colocado em votação o Requerimento verbal anteriormente
formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, o qual, após ser encaminhado à votação por
Cassio Trogildo, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Clàudio Janta, foi retirado
pela autora. Em prosseguimento, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado por
Mendes Ribeiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 053/16 (Processo nº 2335/16). Em continuidade, Dr. Thiago e
Mauro Zacher formularam Requerimentos verbais, solicitando alterações na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado o
Requerimento verbal anteriormente formulado por Fernanda Melchionna,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, após ser encaminhado à votação por Airto Ferronato, Dr. Thiago, Sofia
Cavedon, Mauro Zacher e Mauro Pinheiro. Também, foram aprovados os
Requerimentos verbais anteriormente formulados por Sofia Cavedon e Engº
Comassetto, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Em prosseguimento, Mauro Zacher formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia da sessão do dia doze de dezembro do corrente. Os trabalhos foram suspensos
das dezesseis horas e vinte e oito minutos às dezesseis horas e trinta e um
minutos. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 232/14 (Processo nº 2510/14), o qual, após ser discutido por Dr. Thiago,
Adeli Sell, Dr. Goulart, Jussara Cony, Dr. Thiago e Dr. Goulart, teve a sua
votação suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, Guilherme Socias Villela
e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão a Dr. Thiago e a Dr. Goulart,
respectivamente. Na ocasião, foram apregoados os Projetos de Lei do Legislativo
nos 269 e 270/16 (Processos nos 2657 e 2658/16,
respectivamente), de autoria
de Sofia Cavedon. Durante a Sessão, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Dr. Thiago, Mauro Zacher e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezessete horas e três minutos, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada por Dr. Thiago, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio
Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após 
distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência faz um requerimento,
solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornamos à ordem normal. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2463/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que inclui a efeméride Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro.
PROC.
Nº 2505/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Jorge Ignácio Szewkies.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2039/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e
Familiares no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 5.675,
de 10 de dezembro de 1985, e 10.035, de 8 de agosto de 2006.
PROC.
Nº 2322/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
admite, mediante autorização do Executivo Municipal, o controle do acesso de
veículos e de pedestres a loteamentos e a ruas sem saída para vias coletoras e
arteriais, situados em zona residencial predominantemente unifamiliar, das 20h
(vinte horas) até as 6h (seis horas).
PROC.
Nº 2366/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre ao senhor João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes.
PROC.
Nº 2431/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui inc. X no caput do art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – Portal
Transparência Porto Alegre –, alterada pela Lei nº 11.270, de 9 de maio de
2012, incluindo os relatórios produzidos pela Auditoria-Geral do Município no
rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre.
PROC.
Nº 2518/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Carlos Heitor Lorenz Bossle o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Seiscentos e Trinta e Seis – PIEC –, localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
Nº 2601/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao
Mérito ao soldado Ivan Ceschini Biscaglia, ao soldado Marcelo Costa e Silva, ao
terceiro-sargento Luís Carlos Oliveira da Rocha e ao primeiro-sargento
Alexsandro Jacobowski.
PROC.
Nº 2611/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/16, que autoriza a desafetação e a alienação
do próprio municipal localizado entre o nº 3020 da Av. Ipiranga e o nº 1269 da
Rua Santa Cecília, destinado à passagem de pedestres, à proprietária-lindeira
Companhia Zaffari Comércio e Indústria.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados municipários e municipárias aqui
presentes, doulas; esta é uma tarde difícil, densa, e nós queremos que ela seja
de uma construção de autonomia desta Casa, de grande sintonia com a Cidade, com
o conjunto dos municipários, para encontrar soluções para um momento dramático
que a nossa Cidade está vivendo. Todos estamos assustados com a conjuntura
nacional, porque o que se avizinhava, o que se dizia ser um mero impeachment, com algumas razões
técnicas, era um golpe, e nós dizíamos que era muito mais do que o golpe de um
partido contra o outro, de um partido querendo tomar o poder do outro, mas,
sim, de um modelo, de um grupo que tinha um modelo...
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, é Pauta, não é?
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sim, senhor.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
...tinha uma tarefa a cumprir. Eu chego lá, Ver. Paulo Brum. Uma tarefa a
cumprir, que era fazer o ajuste para resolver a crise do capitalismo. E nós,
Presidente, quando legislamos, fazemos projetos de lei, apresentando projetos
como o da Fernanda e do Alex, de transparência, para que a Auditoria-Geral do
Município apresente o que
faz ou os Vereadores que instituam o programa de implantação de hortas, como
são os projetos em debate aqui, ou o controle de acesso de veículos. Nós, que
somos Legislativo, diante de uma crise como essa, em que as escolhas
simplificadas de governo estaduais, federais e agora municipais recaem sobre o
corte de políticas públicas e de salários, temos que refletir sobre o papel que
o povo brasileiro nos coloca quando designa, quando delega poder ao nos colocar
representando a sua vontade, a vontade da população, da maioria. Eu tenho
falado que essa democracia liberal – que é restrita, porque ela é feita pelos
representantes – tem errado muito, tem retirado a soberania da população. E a
nossa tarefa, se acreditamos, de fato, na democracia, é a devolução dessa
soberania aos cidadãos, de quem o poder emana. O poder emana do povo – está no
primeiro artigo da Constituição – e será exercido por ele diretamente ou por
seus representantes. E a Constituição brasileira tem em Porto Alegre o seu
desdobramento, a sua representante, que é a Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, que é a Lei máxima da cidade de Porto Alegre. Se nós apresentamos
projetos, Ver. Paulo Brum, se nós os votamos, temos uma grande responsabilidade
de cumprir as leis e, principalmente, a primeira lei.
Então,
nesta primeira discussão de Pauta, quero fazer um desafio para a nossa tarde.
Nós temos uma Lei Orgânica, mas o Prefeito da cidade de Porto Alegre nos
apresentou um projeto de lei, hoje de manhã, pedindo que sejamos coniventes com
o descumprimento da Lei máxima do Município, no seu artigo 40, que é o
pagamento do 13º salário aos municipários, aos trabalhadores municipais, aos
que têm convênio em Porto Alegre. Então, se nós somos zelosos da Legislação,
somos legisladores, estamos designados pelas urnas, pelas pessoas para
representá-las, temos o compromisso aqui de fazer a devolução dessa soberania.
E estamos aqui diante dos municipários mobilizados, com assembleia geral para a
próxima terça-feira, pedindo duas coisas. Primeiro, que se cumpra a Lei
Orgânica no Município de Porto Alegre e que se honrem os compromissos que estão
previstos nela, na nossa Carta máxima; segundo, que a cidade de Porto Alegre
seja ouvida, respeitada e, nesse caso em especial, os municipários e
municipárias, quase 30 mil municipários entre ativos e aposentados, que são
atingidos por uma medida, um pedido a esta Casa de desobediência à Lei
Orgânica, sem diálogo com a categoria, Ver. Mauro Zacher, Líder do Governo. É
sobre esse tema que eu falo, para iniciar o nosso debate.
Foi
proposto hoje de manhã pela Ver.ª Jussara, no diálogo que nós tivemos com os
municipários, que o Prefeito da cidade de Porto Alegre chame a categoria, antes
de pedir, inclusive, que esta Casa cometa o erro que ele está cometendo; chame
a categoria para conversar e encontrar, com ela, soluções para essa crise. Não
é possível concordarmos, nós, que temos a responsabilidade de representar o
povo e preservar as leis, que quem pague a conta de desmando, de descontrole,
de privilégio, seja o conjunto do funcionalismo. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o PLL nº 243/16, em 1ª Sessão de Pauta, de autoria do Ver. Paulinho
Motorista, inclui a efeméride Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro. Nós nos acostumamos,
ao longo desses quatro anos, a conviver diretamente, pela proximidade das
nossas bancadas, com o Ver. Paulinho Motorista e observamos como o mesmo é
criterioso na elaboração, apresentação e sustentação dos projetos de lei por
ele chancelados. E este projeto que eu estou considerando nesta discussão
preliminar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem essa característica que eu
estou enunciando: foi fruto de uma criteriosa seleção promovida pelo autor, que
redundou na apresentação do projeto que agora está sob nosso exame.
O
nosso calendário de datas comemorativas foi objeto de uma transformação
recente, quando da elaboração, no ano de 2010, da Lei nº 10.904, e, aos poucos,
vem recebendo contribuições, as mais diversas, aqui da Casa, especialmente no
que diz respeito ao suprimento de algumas omissões que o calendário estava
contendo. Não é outra a disposição do autor senão contribuir para o crescimento
dessa lacuna e incluir o objeto da presente proposição entre, Ver. Bernardino
Vendruscolo, o rol das situações que merecem ser enquadradas no nosso
calendário de homenagens. É – por que não dizer? –uma situação, Sr. Presidente,
muito própria que, evidentemente, se soma a outras já sob exame na nossa discussão
preliminar de Pauta, também nos permite avaliar, como efetivamente estamos
avaliando, essas situações que o cotidiano nos reserva.
Assim
sendo, Sr. Presidente, nossa presença na tribuna é para nos comprometermos, por
antecipação, com essa proposta do Ver. Paulinho Motorista que hoje está em 1ª
Sessão de Pauta e que precisa passar por uma segunda análise preliminar da
Casa, o que esperamos ocorra com brevidade, dando condições de que os trâmites
regimentais necessários se desenvolvam e nos permitam, em homenagem até a esse
nosso companheiro, ainda neste ano, decidir sobre este projeto de lei e, assim,
promover a inclusão que objetiva o projeto e que outra não senão aquela que já
anteriormente manifestei.
Sr.
Presidente, concluo, advertido que sou por Vossa Excelência da conclusão do meu
tempo, fazendo um apelo – por que não? – aos colegas para que olhem este
projeto com a atenção devida e se somem no apoio à sua meritória condição e
alta sensibilidade do autor ao propô-lo ao exame da Casa. Fico grato, Sr.
Presidente, pela sua tolerância e concluo agradecendo o seu comportamento ético
com relação à minha pessoa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, temos, em 1ª Sessão de Pauta na Casa, dois projetos: um deles, o
projeto de autoria do Ver. Paulinho Motorista que inclui a efeméride Dia
Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Em 2ª
Sessão, são sete projetos: o projeto de autoria do Ver. Cassio Trogildo que
institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e
Familiares no Município de Porto Alegre; outro, de autoria do Ver. Cassio Trogildo
que admite, mediante autorização do Executivo Municipal, o controle do acesso
de veículos e pedestres às comunidades; o projeto do Executivo que trata de
desafetação e alienação de próprios municipais; o projeto de autoria dos
colegas, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, tratando da questão do portal da
transparência de Porto Alegre. Sr. Presidente, por que fiz questão de citar
esses projetos que estão em Pauta? Todos esses projetos, para se tornarem
realidade, necessitam das ações dos funcionários públicos municipais, da
atuação diária do funcionalismo. E o debate que nós estamos fazendo na cidade
de Porto Alegre – nós não, o debate que o Prefeito Fortunati está provocando na
cidade de Porto Alegre – é um debate que vem ocasionando a desmobilização, que
vem ocasionando a desmotivação, que vem ocasionando a falta de valorização do
funcionalismo público municipal. Na história da cidade de Porto Alegre, desde a
Administração Popular, nunca se deixou de se pagar o 13º salário, conforme diz
a Lei Orgânica do Município. (Palmas.) E hoje, pela manhã, quando o Prefeito
estava aqui na Casa, eu estava lá na SMURB buscando o diálogo com os arquitetos
e engenheiros sobre um conjunto de projetos de habitação de interesse social
que precisa das suas análises. E encontrei uma Secretaria totalmente
desmotivada e buscando o apoio para que nós encontrássemos uma solução para que
o funcionalismo não deixe de ter os seus direitos conquistados cumpridos pelo
Executivo Municipal. Nós apresentamos aqui, diariamente, um conjunto de projetos,
um conjunto de demandas. Nós não podemos trabalhar essa lógica do desmonte do
Estado! Hoje virou moda dizer que o funcionalismo não trabalha, virou moda
dizer que não precisa de funcionário público, virou moda dizer que tem que
cortar os recursos da educação, da saúde, da segurança pública, da valorização
profissional, que não precisa fazer cursos, que não precisa ter motivação. Como
nós vamos, Ver.ª Lourdes, manter um Estado que afirme a cidadania, se um
conjunto de profissionais que atuam no dia a dia e que representam os trabalhos
que fazemos aqui para se tornar realidade, Ver.ª Jussara, são desconsiderados e
desmotivados? Então, o Prefeito Fortunati – e acompanhamos a sua história, que
vem lá do berço do sindicalismo – não pode ter essa atitude no fechar da sua
gestão e no apagar das luzes da gestão Fortunati/Melo. Neste momento, para que
os projetos que estão em pauta se tornem realidade, nós temos sair daqui com o
compromisso de dizer o seguinte: não haverá nenhum recuo nos direitos e nas
conquistas de todos os trabalhadores e, neste caso, do funcionalismo público.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
eu quero cumprimentar os municipários em luta que estão aqui hoje dirigidos
pela sua entidade, o Sindicato dos Municipários, o Simpa. Quero cumprimentar
também a Associação de Doulas pelo projeto importante que temos hoje em discussão
nesta Casa, com apoio dos municipários, estamos vendo isso. Secretária
Municipal Adjunta da Mulher, Waleska Vasconcellos, presente aqui conosco, é
sempre importante esse apoio do Município de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, eu vou discutir a Pauta, sim, e acho que o Ver. Pujol foi muito
acertado quando disse que discutir pauta nos permite avaliar situações como a
que chegamos hoje na cidade de Porto Alegre e que está tendo desdobramento
agora. E também nos permite avaliar projetos que estão em pauta que garantem
dignidade aos trabalhadores. Eu acho que hoje vivemos um momento muito difícil,
que tem que ser resolvido nesta Casa com a presença dos trabalhadores. E eu
discuto, a partir do PLL nº 241/16, de autoria dos Vereadores Prof. Alex Fraga
e Fernanda Melchionna, sobre o Portal Transparência de Porto Alegre, incluindo
os relatórios produzidos pela Auditoria-Geral do Município no rol de
informações divulgadas no portal. A transparência é estratégica para uma
gestão. A transparência significa a participação não só dos cidadãos
porto-alegrenses, mas também dignidade dos trabalhadores do Município de Porto
Alegre. Nenhuma gestão poderá ter transparência se não tiver essa dignidade
garantida.
Hoje
pela manhã, nós tivemos a presença do Sr. Prefeito e também a sua retirada, no
sentido de apresentar um projeto de lei, que é inconstitucional, nem vou entrar
agora nesse debate, parte-se do princípio de que ele é constitucional. E vou
repetir aos que estavam lá um pouco do que falei de manhã não só como Líder do
PCdoB, mas também como presidente, durante este mandato de quatro anos, da
Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e do Serviço Público. Ninguém melhor
que os trabalhadores sabem da crise que temos hoje no nosso País e que se
desdobra, naturalmente, no Município: crise econômica, crise política, crise
das instituições. Aliás, estamos vivendo um momento de vergonha nacional!
Absoluta vergonha nacional, frente a outras nações e frente ao povo trabalhador
brasileiro, porque nós vivemos um golpe no País, e isso está se desdobrando
exatamente nos trabalhadores. Se não há planejamento, se não há transparência,
os principais desdobramentos são exatamente em torno de políticas públicas, da
retirada de políticas públicas, aí está a PEC 241-55 no Senado, que congela durante
20 anos políticas públicas estratégicas para esses trabalhadores – vou falar
aqui em assistência, educação e saúde, que estão aqui presentes e sabem muito
bem o que significa – e implica também na dignidade dos trabalhadores. As
medidas são nacionais, as medidas de arrocho, de desrespeito são estaduais com
o Governo Sartori, também, que está desmontando o Estado do Rio Grande do Sul e
que já parcelou o 13º salário. São essências do neoliberalismo. E Porto Alegre,
hoje de manhã, pelo que assistimos aqui, está sendo atingida exatamente pela
receita neoliberal.
Em
primeiro lugar, eu não entendo que como um governo que não terminou – com todo
o respeito que tenho ao Prefeito Fortunati, ao Vice-Prefeito Melo, que também
estava na reunião por outro motivo –, que ainda não saiu se submete ao
governo que não entrou, e que é um governo do campo, exatamente do campo
neoliberal, que vai penalizar os trabalhadores, sem dúvida nenhuma. Sessenta
por cento do povo de Porto Alegre votou nesse projeto neoliberal, de desmanche
do Município. Eu não entendo e acho que a resistência dos trabalhadores é
fundamental, porque não é possível se submeter a um governo que não entrou e
que foi eleito através de um projeto neoliberal! Nós estamos vivendo momentos
difíceis – e vão piorar – na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País.
Não quero me estender sem deixar de usar o meu
tempo, que parece que está terminando. Eu estou aqui solicitando, como
solicitei terça-feira ao Sr. Prefeito, como disse hoje de manhã, e já liguei ao
nosso Presidente Cassio Trogildo, que a esta Câmara Municipal, como um todo,
não aceite esse projeto, ele é inconstitucional, como dizem os servidores. E
esta Câmara Municipal como um todo, através da Mesa e das Lideranças, deve
articular, Líder do Governo Mauro Zacher, uma reunião dos municipários liderada
por V. Exa. também, estamos aqui juntos para fazer isso, com o Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Não podemos deixar que isso deixe de acontecer, isso
é transparência, isso é papel do Legislativo. Nós não podemos nos submeter a
algo que tem que passar por uma negociação com a categoria. E esse é o papel da
Câmara neste momento. E a esse papel que chamo todos os Vereadores,
independente de partido, os que se elegeram e os que não se elegeram mas que ainda
estão aqui: lutarmos em favor dos servidores, da cidadania, das políticas
públicas e de uma Porto Alegre com verdadeira transparência perante os seus
munícipes!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos vários temas para
falar em Pauta de vários Vereadores, mas não posso fugir do principal deles que
esta Casa vem falando nos últimos dias. Hoje fiquei um pouco mais na reunião de Líderes, conversei com os
municipários. E tenho conversado com vários representantes municipários, vários
membros municipários. O Prefeito já tentou duas vezes usar de meios
inconstitucionais, de meios impossíveis para pagar os salários dos servidores.
Eu sou um trabalhador, eu sou um peão, então tenho que usar exemplos que os
trabalhadores usam, exemplos que os comerciários, rodoviários, metalúrgicos,
vigilantes, trabalhadores da construção civil, trabalhadores de edifício, o que
os trabalhadores usam no seu dia a dia. Eu não posso guardar um dinheiro na
minha casa, eu não posso guardar um dinheiro no banco e querer o sacrifício da
minha família. O Prefeito que pegue o dinheiro que ele está guardando para
pagar o salário dos funcionários e pague o 13º salário, para depois dizer: “Eu
paguei o salário em dia” – o 13º é salário. O 13º é sagrado! Que não tente
antecipar parcela do outro Governo; o outro Governo tem que pagar o salário dos
servidores sem parcelar salário. Salário é sagrado! (Palmas.) Salário é
resultado do trabalho, do suor de uma pessoa que saiu de casa de manhã e foi
produzir para este Município.
Eu
acho engraçado que, quando fala em atrasar salário, é quem nem o Sartori, que,
quando atrasa salário, atrasa salário do pessoal da saúde, do pessoal da
segurança, do pessoal da limpeza, do pessoal que ajuda a população; não é dos
CCs! Não é do Tesouro. Não é das empresas de economia mista, porque, no dia 20,
tem que pagar, porque, se não pagar, o Ministério do Trabalho está lá. Está na
CLT. Por que essa diferença? Hoje é Dia da Família, não adianta o Prefeito ir
às reuniões da OP e dar o mesmo discurso que deu para os senhores e senhoras
hoje de manhã. Todo mundo sabe que o Brasil está em crise. Ele não sabia, durante
a campanha, que o Brasil estava em crise? Todo mundo sabe que o Rio Grande do
Sul está em crise. Todo mundo sabe que existe crise. Nós, trabalhadores,
sabemos há mais de três, quatro anos que o Brasil está em crise!! Nós fizemos a
lição de casa! Nós paramos de fazer o supérfluo. Este Governo não parou de
fazer o supérfluo! Este Governo continuou vendendo uma Ilha de Caras, várias
vezes eu subi aqui nesta tribuna e disse isso. Por que não cortou os seus mil e
poucos CCs? Por
que trouxe para cá aquele trenzinho da alegria dando gratificação para vários
setores que, no Governo, ganham muito bem?
Esse projeto que mandou para cá é
inconstitucional, parcelar o salário do trabalhador é inconstitucional. Isso
não existe! Então ele que pegue o dinheiro que está guardado e pague o 13º
salário das senhoras e dos senhores. E o novo governo que resolva na hora de
pagar o salário, porque também sabia que tinha crise. Ele falou isso na
campanha, caminhava e falava que o Governo está em crise. Então sabia que o
Governo tinha crise. Todos nós sabemos que o Governo está passando por crise.
Quando as pessoas ligam para o 158 pedindo um conserto e o conserto não
acontece, não é por má vontade do servidor; é porque não tem o que fazer. Os
contratos estão atrasados desde março, desde abril, desde dezembro do ano
passado com as empresas. Essa é a realidade do Município. E, mascaradamente,
diziam que estava tudo um paraíso fiscal no Rio Grande do Sul, que era o
paraíso das coisas certas o Rio Grande do Sul. E a verdade vem à tona. A
máscara caiu. Está aí agora o desespero, mas nós não vamos aceitar a forma de
governar do Governo Sartori, essa forma mágica de governar que continua dando
dinheiro para...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Que continua dando dinheiro para as grandes
empresas, continua mantendo e ampliando seus CCs dentro do Governo do Estado e sacaneando,
prejudicando o funcionalismo público, privatizando as empresas que dão lucro
para o Estado e não fazendo o que tem que fazer, não fazendo a lição de casa
que nós, trabalhadores, fazemos. Em cada crise, nós, trabalhadores, adequamos o
nosso orçamento, em cada crise nós fazemos a nossa lição de casa.
Então eu queria dizer para vocês, municipários,
que podem contar com a nossa bancada, que podem contar com a nossa oratória
nesta tribuna, podem contar com a influência que temos nas entidades na cidade
de Porto Alegre, porque não passará retirada de direito e, principalmente, o
que querem fazer. O Governo tem dinheiro para pagar a folha de pagamento, o
Governo que pague o 13º salário de vocês e o novo governo que pague o salário
do mês de dezembro para vocês. A solução está aí, aprendam com os trabalhadores
a fazer a gestão na crise. Tem um monte de Secretarias, e eu não acredito que,
dentro delas, não teve alguém que tenha dito que temos que pagar em dezembro o 13º salário dos
trabalhadores. Vamos nos preparar. A gente se prepara quando quer tirar umas
férias; a gente se prepara quando tem que pagar a escola dos nossos filhos; a
gente se prepara – e muito – quando quer adquirir um bem para dentro da nossa
casa. Então, que este governo se prepare para pagar o salário dos
trabalhadores.
Quero
aproveitar o tempo de Liderança do Solidariedade para falar aos nobres Pares
coisas que a imprensa não fala. Esta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre apareceu no Programa Nacional de Controle
de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro como a casa mais transparente do
Brasil. Isso foi construído por todos nós aqui, pelos 36 Vereadores, com a Mesa
desta Casa, nesta Legislatura, com a presidência do Ver. Cassio Trogildo. De todas
as Câmaras de Vereadores, nós somos a mais transparente do Brasil – de todas as
Câmara de Vereadores! E pasmem: há Câmaras de Vereadores sobre as quais não foi
possível fazer este levantamento porque é escondido, é caixa de pandora, e
estão entre elas umas das maiores Câmaras de Vereadores do Brasil: as de São
Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Portal de Transparência da nossa Casa
tem funcionado e nos levou a receber esta pontuação. Entre as casas
legislativas de todo o Brasil, que inclui a Câmara de Deputados, Senado e
Assembleias Legislativas, a nossa Câmara de Vereadores ficou em quarto lugar no
Portal de Transparência.
No
Rio Grande do Sul, juntando todas as entidades – isso inclui Tribunal de
Contas, Assembleia e Ministério Público –, entre todos, o nosso Ministério
Público é o antepenúltimo em transparência. Cobram muito transparência da
gente, e o Ministério Público do Rio Grande do Sul é o antepenúltimo em
transparência. Recebeu uma das notas mais baixas em transparência. Então, a
nossa Casa está sempre pontuando. Em todo o Brasil, nós ficamos em quarto lugar
em transparência. Parabéns a toda Mesa Diretora, ao Presidente da Casa, a todos
nós, que sempre pregamos e botamos na prática a questão da transparência.
Quero
saudar a Nossa Senhora da Conceição pelo seu dia, a mãe Oxum, também todas as
famílias, porque hoje é o Dia da Família, e a família municipária espera que
neste dia de hoje a mãe Oxum, Nossa Senhora da Conceição, no Dia da Família
ilumine o Prefeito José Fortunati, que ele saque o dinheiro no banco e pague o
13º salário dos municipários. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que assiste à Sessão desta tarde. Ver. Reginaldo Pujol,
venho a esta tribuna para dizer que tem muita importância, sim, o que V. Exa.
disse: a quem interessa o veto a esse projeto de autoria de V. Exa.? A quem
interessa? É verdade que nós aqui também temos que estar preocupados para que
não coloquem outdoor em todos os
locais desta Cidade. Agora, simplesmente proibir é estar a serviço da grande
mídia. Essa é a verdade. Porque todos os que diariamente manuseiam os jornais –
até, há alguns anos, os jornais tinham uma quantidade grande dos seus recursos
captados nos anúncios de vendas de imóveis e serviços – podem verificar que os
grandes jornais de hoje ganham muito dinheiro com venda de prostituição; são
homens e mulheres se oferecendo. Essa é a verdade!
Então,
eu quero apoiar V. Exa., estou dizendo que vou apoiar o projeto, vou trabalhar
para derrubar o veto, mas nós temos que falar aqui qual é o nosso sentimento. E
eu não vou criticar nenhum Vereador que achar que eu estou equivocado ou que
tenha uma opinião contrária à minha. Essa é a verdade. Basta os senhores
pegarem os classificados do jornal e verem o que é que predomina ali. E volto a
perguntar: a quem interessa proibir definitivamente outdoor na cidade de Porto Alegre? A quem interessa?
E
é na mesma linha, venho há alguns anos denunciando isto: por que não temos
placas nominando as ruas de Porto Alegre? Por que não temos placas nominando os
logradouros de Porto Alegre? Por quê? É tão difícil assim? O difícil é fazer
uma grande licitação incluindo placas de ruas, topônimos, casa de chaveiro, de
revista, para preparar uma grande licitação às empresas internacionais. Ou será
que é tão difícil colocar placas nas ruas de Porto Alegre? E nós estamos
falando sobre isso há tantos anos.
Alguns
Vereadores participaram, há mais de ano, de uma Comissão Especial em que
discutimos exaustivamente, e parou! Parou por quê? Porque nós já avisamos ali
atrás que existia uma articulação para se fazer uma grande licitação. Porque
quem quer fazer, quem quer resolver não junta tudo. Quando juntam tudo, com
certeza absoluta, ou não querem fazer ou querem fazer um grande negócio. Então,
Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores que se somam a essa corrente, nossos
cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, antes de mais nada, fazer uma
saudação aos municipários que estão aqui. Alguns eu conheço, como a Silvana
Conti, entre outros. Sou filho de funcionário público, sou filho de pai e mãe
funcionários públicos. E, desde que eu me dou por gente, lembro – eu nasci em 1981
–, na década de 90, dos arrochos salariais de 15, 20 anos atrás e da luta do
funcionalismo público contra a privatização, parece que é sempre atual. É
fundamental que os municipários, assim como todos os funcionários públicos,
estejam mobilizados para poder garantir os seus direitos, como a questão do 13º
salário, pelo qual vocês estão na batalha. Quero dizer também que vocês têm o
meu apoio, acho deprimente que todos os anos isso aconteça. É uma luta em que
vocês têm que se manter como se fossem uma categoria menos importante, e a
gente sabe o quanto o funcionalismo público é importante.
Eu
me inscrevi para falar sobre um assunto que, nesta semana, me revoltou
bastante. Recebi uma denúncia de um indivíduo que teoricamente fazia, Prefeito
Villela, rinha de galo. Eu já tinha recebido durante esses últimos dois anos,
um ano e pouco, diversas denúncias relacionadas a isso, mas nunca tinha ido
mexer para tentar ver como são feitas as rinhas de galo e de cachorro em todo o
País. O que me deprimiu em aprofundar esse tema foi saber que, lamentavelmente,
quem faz as rinhas não são pessoas pobres, ou, teoricamente, não são, na sua
maioria, pessoas pobres. Obviamente, lá na colônia, lá no Interior, tem muito
ignorante pobre que não consegue considerar o animal como um ser vivo que tem
dor, que sofre, não enxerga o animal e faz as rinhas, mas tem gente graúda
envolvida, gente da política envolvida, gente de vários espaços de poder
envolvidos e principalmente, gente com muita grana, porque um galo de rinha
chega a custar R$ 15 mil. Para quem não sabe, as apostas chegam a envolver R$
50 mil, R$ 100 mil numa aposta de uma briga de galo de rinha ou de cachorro de
rinha, e aí eu tenho a convicção de que não é o trabalhador, não é o pobre que
faz e participa dessas rinhas.
Infelizmente,
o que eu descobri é que todos os poderes se envolvem nas rinhas, e é algo
acobertado porque tem muito dinheiro e muita gente de poder envolvida! E muito
sofrimento dos animais. Gente que constrói piscina dentro de casa, como eu vi
fotos, com espaço de rinha do lado para comemorar, bebendo uísque, a vitória do
seu animal. Há cenas deprimentes de um galo bicando outro, e os dois morrendo,
e as pessoas envolvidas comemorando isso como se fosse algo de valor.
Infelizmente esse tema não é enfrentado, a lei não é cumprida. Infelizmente é
algo acobertado. E quero dizer a vocês que me deprime muito chegar ao
diagnóstico de que não é uma quadrilha específica, ou uma ou outra, mas uma
acumulação de pessoas de vários nichos, inclusive no meio político, que ganha
dinheiro com isso, principalmente no Nordeste, cujas campanhas são financiadas
com isso.
É
lamentável, mais uma vez, esse tema ser tratado com tanto descaso pela espécie
humana. Infelizmente, não tem nem a quem recorrer. Eu digo agora, Ver. Adeli,
tu que também gostas de animais: a quem se recorre quando está todo mundo
envolvido no meio? Dá-me uma alternativa. O que se faz? Para onde correr com um
caso como esse, quando tem um crime assim diagnosticado? Eu quero dizer o
seguinte: eu, Vereadorzinho aqui de Porto Alegre, mero Vereador, com segurança,
vou batalhar muito para que isso, de fato, seja um crime, que seja cumprido.
Para mim, eu acho que a gente tem que ter coragem de falar o que acontece.
Infelizmente, a maior parte da população tem desconhecimento. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
servidoras e servidores da municipalidade de Porto Alegre; já ontem eu dizia
que o ano não havia findado, mas me parece que é o fim do Governo antes do seu
final. Isso é patético, é grave, porque nós temos uma Lei Orgânica em vigor;
inclusive, no seu art. 40, nós podemos ler sobre o pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro.
Agora, nós recebemos um projeto de lei ordinária propondo uma autorização ao
Governo Municipal – eu queria dizer que este Governo ainda não terminou,
termina no dia 31, portanto vai ter que tomar as medidas cabíveis –, e não me
parece correto nem legal um projeto de lei ordinária que toque drasticamente na
mudança de uma lei como a Lei Orgânica da municipalidade, que só poderia ser
mudada através de um projeto de lei que não fosse um projeto de lei ordinária.
Isso porque tem que mexer na Lei Orgânica do Município.
Então,
já tem o primeiro aspecto a ser considerado, um aspecto de direito, sem entrar
aqui numa discussão do aspecto material, mas vou entrar nele também, Ver. Jussara
Cony, porque, em não se pagando o 13º salário, cria-se uma bola de neve. Os
municipários não vão poder comprar aquilo que é necessário para as suas
famílias, o comerciante não vende e não paga imposto. Portanto, 25% de ICMS de
todas as mercadorias que deixarão de ser compradas em Porto Alegre não entrarão
no caixa da Prefeitura. Façam as contas, por baixo, vamos botar que cada pessoa
gastaria R$ 1.000,00 em mercadorias, a média é 17%, ou seja, R$ 170,00 de ICMS;
divide por quatro, é isso vezes essa quantia toda que entra para a Prefeitura,
portanto o imposto que está deixando de ser arrecadado. Eu acho que nós estamos
entrando não numa bola de neve, estamos entrando num trem completamente
descarrilado! Não! Tem maquinista, tem condutor até o dia 31 de dezembro, o
Governo que foi eleito para tal tem que assumir essas responsabilidades
enquanto Governo eleito até o dia 31 de dezembro deste ano. Do dia 1º de
janeiro em diante, até 2020, é outro Governo, que foi eleito agora
recentemente.
Então,
aqui, em nome das oposições, estou tentando mostrar um pouco do que é o senso
comum entre as bancadas do PCdoB, do PSOL e do PT. Nós gostaríamos de caminhar
conjuntamente, dialogando com os nossos colegas Vereadores de todas as
bancadas, para que não fosse debitado a nós passar por cima da Lei Orgânica do
Município. Eu não farei isso, evidentemente, as nossas bancadas, Alex, não
descumprirão a Lei Orgânica do Município. Para isso é que nós estamos aqui,
queremos chamar os servidores do Município a se manterem unidos nesse processo
de defesa da Lei Orgânica do Município, porque nós estamos vendo, a cada dia,
neste País, como se fere a Constituição, e nós estamos aqui não só para
defender o 13º salário dos servidores, mas defender fundamentalmente o Estado
Democrático de Direito. Quando se começa a atacar o Estado Democrático de
Direito, a gente sabe o que virá amanhã – será a ditadura. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, nós recebemos, e eu
distribui agora para os Vereadores, a pedido da direção do Simpa, cópia do
ofício que foi entregue ao Presidente da Casa, foi protocolado. Eu queria
solicitar a V. Exa. que eu pudesse ler, para todos os Vereadores, se fosse
possível – entreguei cópia também para Vossa Excelência. Neste ofício a direção
do Simpa coloca a sua posição. (Lê.): “Ofício nº 187/2016, Porto Alegre, 08 de dezembro de 2016. Senhor
Presidente: Por intermédio deste vimos solicitar a V. Exa. que devolvam ao
Executivo Municipal a proposta de Projeto de Lei 33/16, protocolado através do
Ofício nº 987/GP. Entre outras inconsistências legais, o referido projeto
autoriza o Executivo a descumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
em seu art. 40 - O décimo-terceiro salário, estipêndio, provento e pensão serão
pagos até o dia 20 de dezembro, facultada a antecipação, na forma da lei. Ao
mesmo tempo fere o art. 98 §4º da LC 133 de 12/85 do Estatuto dos Funcionários
Públicos que versa: ‘§ 4º O pagamento da gratificação natalina será efetuado
até o dia 20 de dezembro de cada exercício, podendo ser antecipado de 30%
(trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) a partir do mês de julho’.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 381/1996). Não consideramos apenas
ilegal tal atitude, mas, acima de tudo, um desrespeito aos trabalhadores da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre que honradamente prestam seus serviços à
população. Alberto Terres, Diretor-Geral; Luciane Pereira, Diretora-Geral;
Jonas Reis, Diretor-Geral. A sua Excelência o Senhor Cassio Trogildo - Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.”
Gostaria que a Direção pudesse se manifestar sobre o tema.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos encaminhar ao Presidente.
O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MAURO
ZACHER:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, servidores do nosso
Município, a primeira questão que quero colocar é que, na manhã de hoje, a
nossa tentativa de uma boa construção não saiu como gostaríamos. Talvez o
espaço que estávamos ou, talvez, se tivéssemos feito antecipadamente uma
programação melhor para que pudéssemos nos reunir com a Diretoria e pautar toda
a intenção do Governo em enfrentar esse momento tão difícil da economia
brasileira, que, evidentemente,
recai diretamente nos Municípios... É importante que a gente saiba disso.
Embora toda esta crise, estudos da Fazenda mostram que nós teremos perdas na
ordem de R$ 300 milhões no Orçamento do Município, e vocês todos sabem que as
demandas não diminuem, pelo contrário, elas aumentam; dia a dia aumentam na
nossa Cidade.
Durante
muitos anos, ex-Prefeito Villela, mas por muitos anos, a antecipação do IPTU
garantia o pagamento do 13º salário. Aliás, é esperada por muitos
porto-alegrenses que recebem o seu 13º e podem lá, com o desconto, pagar o seu
IPTU antecipado. É aguardado por muitos. Lá na minha casa, eu me recordo do meu
pai fazendo isso, há muitos... Iremos a outro momento. Há um governo eleito,
que inicialmente tinha dado um o.k., mas voltou atrás, e o Prefeito Fortunati,
respeitosamente, atende ao pedido desse novo Governo, que entende que não pode
antecipar receitas, pois poderia ser penalizado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. E há, publicamente, a manifestação do Prefeito eleito no sentido de que
não irá conceder desconto, porque, nesse momento, não pode abrir mão de
receita. Isto é o que está publicamente dito, é de conhecimento de todos nós.
Pois
bem, temos um problema de caixa! De fluxo! Não há caixa suficiente para que
possamos honrar duas folhas no mesmo mês. O que o Prefeito Fortunati, ontem –
estava lá o Presidente da Casa, o Ver. Cassio, eu também estava acompanhando –,
propôs e anunciou publicamente é que gostaria de, hoje, aqui na reunião de
Líderes, com a presença de muitos de vocês, poder explicar e justificar o
momento que estamos passando. A única alternativa que tínhamos e temos é
permitir que
o Município faça essa abertura de crédito e que garanta a vocês o pagamento do
13º salário no dia 20. Não haverá nenhum prejuízo para os servidores, não
haverá. Essa é a alternativa que temos, oportunizar aos servidores que possam
retirar o seu 13º salário, e o custo disso, dessa operação, fica a cargo do
Município, para o qual o Prefeito Fortunati deixará já depositado, para que o
futuro Prefeito não possa ter esse ônus para o seu exercício. O pagamento será
feito, se o servidor assim desejar, retira; se o servidor entender que não quer
retirar, receberá com juros em três parcelas no mês de maio, junho e julho.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Só um minutinho, por favor! Vamos esperar o
Vereador concluir a sua manifestação. O Vereador já está completando o seu
raciocínio.
O SR. MAURO
ZACHER: Então,
eu gostaria muito de estabelecer uma nova agenda, propor ao Prefeito que
possamos restabelecer um diálogo urgente com a diretoria do Simpa, que os
Líderes desta Casa tenham a compreensão que nós estamos fazendo um grande
esforço para que possamos garantir...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. MAURO
ZACHER: Para
mim, todos que estão lá são servidores, todos trabalharam e todos têm o direito
de receber. São servidores também. Gostaria muito que pudéssemos restabelecer o
diálogo, Ver. Sofia, Ver. Fernanda, para que possamos garantir aos nossos mais
de 22 mil servidores de Porto Alegre, muitos estão contando com esse recurso, é
um direito seu, no entanto, nós temos que ter clareza que temos duas folhas de
pagamento a serem pagas.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. MAURO
ZACHER: Temos duas
folhas para honrar e a Prefeitura não irá contar com a antecipação do IPTU. A
proposta que nós temos é, justamente, garantir através dessa operação. E isso
depende de uma compreensão, de um entendimento, de uma construção política dos
Líderes das nossas bancadas. Assim, eu tenho certeza de que nós teremos um bom
entendimento.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. MAURO
ZACHER: Eu
espero que nós possamos retomar. Aliás, para concluir, se vocês me permitirem
concluir, e não só quero propor, mas quero construir, com os Líderes e com a
diretoria do Simpa, soluções para que o servidor não saia no prejuízo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o
PR nº 062/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas, eu queria
cumprimentar os municipários e as municipárias que estão aqui conosco hoje, na
Câmara de Vereadores, neste momento muito difícil para a categoria e muito
difícil em função da ausência de respostas por parte dos Governos. Nós vivemos
uma situação extremamente grave, em que a categoria foi informada pela imprensa
sobre a questão do não pagamento do 13º salário e, agora, do parcelamento. Eles
aqui cantam com toda a legitimidade contra o parcelamento, porque, afinal,
ninguém trabalhou parcelado, todo mundo trabalhou nos 12 meses do ano atendendo
aos nossos serviços públicos, e nós com informações desencontradas sobre a
parte financeira. Eu fiz um pedido de convocação, junto com o Ver. Alex, da
presença do Secretário da Fazenda a esta Câmara, porque, a cada mês, tem uma
notícia sobre a situação financeira do Município de Porto Alegre. Em janeiro
deste ano, o argumento é que a Prefeitura era superavitária em R$ 300 bilhões,
o que dá duas folhas de pagamento. Chegou a campanha eleitoral, também não
apareceu o debate da crise com a profundidade... Aí, Ver. Mauro Zacher, a minha
crítica não é somente ao Prefeito Fortunati, mas também ao Prefeito eleito,
Nelson Marchezan, porque nós sabíamos, quando apresentamos candidatura para a
eleição de Porto Alegre, da situação financeira do Brasil e do Estado do Rio
Grande do Sul. Também sabíamos das políticas de ajuste implementadas pelos
Governos que, na verdade, só pioram a situação do funcionalismo, do serviço
público, da saúde, da assistência e da educação, como a PEC 55 e a reforma da
Previdência, que vai colocar 65 anos – eles querem, porque nós vamos resistir –
para os trabalhadores poderem se aposentar. E, para levar a integralidade dos
salários, 49 anos de contribuição. Eu terei que trabalhar até os 72 anos. Cada
uma de nós fazendo o cálculo se apavora. A juventude, então, olha e diz “vamos
ocupar, vamos lutar, vamos resistir”, porque não dá para passar um ataque desses.
Essas políticas só pioram a situação dos Municípios.
Eu não comecei pelo Governo Federal à toa. Eu
comecei porque nós tínhamos a clareza de que qualquer Governo que assumisse a
Prefeitura de Porto Alegre teria que ter uma posição altiva frente ao Governo
Federal, não ir lá se reunir com o Governo Temer, para chancelar o Governo
ilegítimo diante desses ataques, mas ir lá dizer ao Governo Temer que não
aceita congelamento de 20 anos nos recursos da educação e da saúde.
O Prefeito eleito, Nelson Marchezan, disse que
não sabia da situação financeira do Município – não sei em que planeta ele
vivia –, dizendo que é pior que a do Estado do Rio Grande do Sul. Primeiro, não
é pior, porque não tem uma dívida brutal como o Estado tem com a União, firmado no Governo Britto, e
todas as perdas da Lei Kandir. Mas o que me espanta é dizer isso depois de
concorrer a uma eleição, ganhar a Prefeitura, e parece que é um fardo ganhar a
Prefeitura quando, na verdade, disputaram para isso e fazem esse discurso para
fazer o discurso do Estado mínimo, para fazer o discurso da privatização, para
fazer o discurso do arrocho ao funcionalismo. E quero dizer, com muita
tranquilidade: eu era a favor de antecipar o IPTU, porque desconto é sagrado. O
desemprego está grande, a população está ganhando pouco e pagar 15% a menos no
IPTU era bom para os trabalhadores de Porto Alegre, era bom para o Município
que arrecadaria mais, e era fundamental para os municipários receberem o 13º
salário em dia, com toda tranquilidade. E eu sei que o Prefeito Fortunati cedeu
ao Marchezan, aos apelos, etc. Agora, nós, em não tendo a antecipação do IPTU,
não vamos aceitar a política de desrespeitar o funcionalismo e não quitar um
direito seu que é o 13º salário. Nós achamos que tem muito dinheiro a ser buscado.
Nós achamos, por exemplo, que os R$ 110 milhões que são gastos com o CCs
poderiam ter sido cortados, há dois meses, para quitar o 13º salário do
funcionalismo; que o dinheiro que foi para os ralos por corrupção no DEP, que
era o mesmo funcionário que estava na FASC, pagando por contratos que não eram
executados, indicados pelo Partido Progressista – o mesmo funcionário! –, deve
retornar para os cofres públicos. Nós achamos que o dinheiro da Procempa, os R$
50 milhões desviados pela corrupção tinham que estar na mira para voltarem aos
cofres públicos, esse dinheiro que é do povo de Porto Alegre. Assim como os R$
15 milhões que a Câmara devolveu ao Município; a publicidade, onde foram gastos
os R$ 20 milhões, em média, ano. Estamos listando uma série de coisas para
dizer que a Câmara tem um papel fundamental, que é mediar e garantir que o
Prefeito receba os trabalhadores. Um Prefeito não pode ser dar ao luxo de não
receber aqueles que constroem o serviço público, porque os prefeitos vão, os
trabalhadores ficam, e a Câmara não pode se omitir desse papel, de garantir uma
agenda com os municipários. E dizer para vocês, trabalhadores e trabalhadoras,
sobre a importância da mobilização, agora, neste momento, para garantir o 13º
salário; para garantir, também, a antecipação do IPTU, que é importante para
todo mundo, mas, mais do que isso, para garantir que esse discurso do Estado
mínimo, da precarização, o pacote do Sartori, o pacote do Temer, não se situam
no Município de Porto Alegre. Não passarão! Nós resistiremos! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum- às
15h31min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely e do Ver. Delegado Cleiton, ao PLL nº 039/16.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, do Ver. Engº Comassetto e da Ver.ª Sofia Cavedon, ao
PLL nº 184/16.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº
184/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e
votação do PLL nº 220/14, com Veto Total e do PLL nº 232/14, passar à votação
da Indicação nº 050/16. Após, retornaremos à ordem normal.
(O
Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que, no meu
discurso, a palavra “imiscuir” seja substituída por “omitir”.
Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, logo após a votação da Indicação nº 050/16, passar à votação do
Requerimento nº 099/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e
votação do PLL nº 220/14, com Veto Total, passar à discussão e votação do PR nº
053/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e
votação do PR nº 053/16, passar à discussão e votação do PLL nº 184/16. Após
retornaremos à ordem normal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2384/14 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/14, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que altera os incs. I, III e X do caput do art. 10, o inc. II do caput
do art. 25, o § 4º do art. 39, o inc. XXIX do caput e o § 6º do art. 51, renomeia o parágrafo único para § 1º,
mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no art. 25, art. 38-A, § 5º no
art. 39, art. 39-A e §§ 8º e 9º no art. 51, todos na Lei nº 8.279, de 20 de
janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo sobre definições de veículos de divulgação e dando outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição
do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela
rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 07-12-16 (quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 220/14, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO o Projeto por
24 votos SIM, 02 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, hoje pela manhã, após o
encerramento da reunião, um grupo de Vereadores e Vereadoras continuou ouvindo
os municipários e municipárias. E o que eles formalizam para hoje à tarde, nós
nos comprometemos a encaminhar a V. Exa. formalmente. Queria convidar os
Vereadores...
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu já recebi a comunicação, já li.
Estamos na Ordem do Dia e gostaria que nós...
A
SRA. SOFIA CAVEDON: É um novo requerimento, Presidente, é um
requerimento dos Vereadores e Vereadoras, não é o ofício do Sindicato.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sim. É requerimento para alteração da
ordem de priorização de votação da Ordem do Dia?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente, para avaliar, junto à Diretoria, se
votamos ou se V. Exa. responderá, porque ficamos em dúvida se ele cabe como
requerimento. Então, é um requerimento a V. Exa. para imediata devolução do
Projeto de Lei do Executivo nº 033 para o Prefeito Municipal, por tratar-se do
não cumprimento do art. 40, da Lei Orgânica do Município, que determina o
pagamento do 13º salário dos municipários e municipárias até o dia 20 de
dezembro.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não é um requerimento referente à
priorização da Ordem do Dia, mas, mesmo assim, responderei. Conforme já fui
informado pela Diretoria Legislativa, somente o autor pode retirar o projeto.
Portanto, não cabe a esta Casa devolver projeto que o Executivo encaminhou.
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vocês vaiam até o Regimento da Casa, não
entendo isso.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; venho a
esta tribuna para encaminhar contrariamente ao Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, tendo em vista que tenho um projeto priorizado já há bastante
tempo que está em terceiro lugar na ordem de priorização, um projeto muitíssimo
importante, que trata da questão de transformarmos a nossa zona rural de Porto
Alegre livre de agrotóxico e de transgênicos. É um projeto que está tramitando
na Casa há muitíssimo tempo, foi priorizado na reunião de Líderes e eu gostaria
que ele ficasse mantido conforme a priorização estabelecida por esta Casa.
Muito obrigado, um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezados Vereadores e Vereadoras, quero
lembrar a V. Exas. do compromisso que construímos juntos segunda-feira na
discussão do orçamento. Porque o tema da antecipação do IPTU, uma indicação ao
Executivo, foi apresentada ainda na semana passada a esta Casa quando o
Prefeito Municipal recuou da sua proposição do desconto do IPTU no mês de
dezembro. Nós apresentamos à Casa para que esta indique ao Prefeito para
retomar na transição, dialogando com o novo Prefeito, dentro da lei, inclusive
lei alterada pela lei do Ver. Bernardino, que prevê, Ver. Mauro, pagamento até
o dia 7 de janeiro, portanto, fugindo de problemas com antecipação de receitas
do ano passado, fugindo de problemas como a Lei de Responsabilidade Fiscal,
porque nós já temos autorização para conceder algum desconto do IPTU e
estimular os contribuintes a anteciparem e pagarem integralmente. Isso,
Presidente Cassio, vem sendo feito há 28 anos, inclusive na transição de um
governo para outro, isso tem contribuído com o fluxo de caixa, porque vira o
ano e tem essa conta dobrada, que é a conta do 13º salário – mas não é somente
o 13º salário dos municipários e municipárias, tem o 13º salário do convênio de
creches comunitárias, que também é importantíssimo! São dois mil funcionários e
funcionárias que trabalham nas creches conveniadas e que, se não receberem esse
valor – que deve ser uns R$ 30 milhões, neste momento –, todos os funcionários
da educação infantil não vão receber o 13º salário.
Então,
é atrasar um pouco o projeto de V. Exa., Ver. Cassio Trogildo, mas lembrando o
compromisso que os Líderes construíram, na segunda-feira, de votar logo depois
do orçamento, porque compõe a discussão do orçamento, mas também porque nós
sabíamos que o drama ia acabar sendo a vida dos municipários e municipárias. E
também porque esta Casa sabe que é possível, se houver diálogo verdadeiro com
os municipários e responsabilidade com esta Cidade, entre o Governo e o novo
governo, há uma solução possível, sim, com a antecipação do IPTU. E também
porque os empresários estão esperando essa antecipação, assim como a Cidade, os
moradores, e vou lembrar a vocês que 52%, conforme matéria do site da
Prefeitura, dos munícipes anteciparam o IPTU no início deste ano, com o
desconto de somente 12%. Então, se der um desconto menor para não abrir mão de
receita, terá uma antecipação importante que pode viabilizar, inclusive, os 2%
que o Prefeito está devendo para o mês de janeiro, negociação da greve deste
ano. Portanto é ser responsável com a Cidade! É ser cuidadoso com o que nós
avalizamos de negociação!
Então,
nós estamos priorizando, sim, este requerimento, pedindo aos nobres Líderes que
honrem o que combinamos, e, na sequência, votaremos o projeto do Ver. Cassio
Trogildo, porque todos nós queremos a Cidade livre de transgênicos, nem só a
zona rural, mas toda a Cidade livre de transgênicos. Inclusive os nossos
queridos funcionários municipais, da SMAM, da SMIC, trabalham com isso, e, nas
escolas municipais, nós trabalhamos com a educação ambiental de forma exemplar.
Tenho certeza que todos aprovam e vão aplaudir o seu projeto de lei, Ver.
Cassio Trogildo, com certeza ele será aprovado, mas nós gostaríamos de indicar
aos dois Prefeitos, o atual e o próximo, que, por favor, beneficiem a sociedade
propondo um desconto no início de janeiro e que ajudem a resolver o encontro de
contas na virada do ano, para honrar os compromissos com os municipários, os aposentados
e os ativos, com os convênios, com os conveniados, com os terceirizados, nos
lembrava, hoje de manhã, uma professora terceirizada que recebe do Município de
Porto Alegre. Então é por isso que nós queremos priorizar a votação dessa
indicação, porque esta Casa tem autonomia política e responsabilidade com a
Cidade e com a categoria dos municipários!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, eu já vim a
esta tribuna para reclamar da retirada desse desconto dos 15%. Eu atirei na
lebre, ou coisa parecida, e acertei em outro bichinho. Por que eu digo isso?
Nós temos uma lei vigente do Ver. Bernardino Vendruscolo, que permite o
pagamento do IPTU até 7 de janeiro com esse desconto. Eu acho que não precisava
ter feito nenhuma outra coisa, era só deixar a lei funcionar. Deixa a lei
funcionar, paga o 13º salário e até o dia 5 ou 7 pagaria o salário. Não
precisava mexer em nada. Mas como não sou o Prefeito e não fui eleito para
isso, acabamos nós, aqui, podendo apenas reclamar.
Sr. Presidente, eu também acho que dá tempo de
votarmos tudo. Mas o que eu queria dizer mesmo é que, na semana passada, já
antes de vocês estarem aqui, eu reclamei porque estava perdendo – eu e a
população de Porto Alegre – a oportunidade de ter 15% de desconto. Mas vi que
isso não prejudica só quem ganha desconto, mas também quem precisa receber o
13º salário. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Sras.
Vereadoras, todos nós aqui temos nossos projetos priorizados para votar até o
final do ano. Na reunião de Líderes priorizamos os projetos. O indicativo vai
lá para o Prefeito, é um indicativo. O Prefeito disse que não vai antecipar o
IPTU! Eu não venho aqui, na tribuna, para enganar ninguém. Nós vamos votar um
indicativo aqui para dizer: “Ah, nós votamos um indicativo para o Prefeito
antecipar o IPTU”. Ele não vai antecipar o IPTU! Ele não quer antecipar o IPTU!
Ele não quer resolver o problema do 13º salário dos servidores municipais.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Caloteiro! Tem uma Secretaria de
Planejamento no Município, e essa Secretaria deveria ter planejado, como nós
planejamos as nossas vidas, o pagamento do 13º salário dos funcionários. E
agora ficam achando que são mágicos, que batem lá a varinha e surgem opções
mágicas. Ele não pode antecipar o IPTU, porque senão vai responder a um
processo e não vai poder, daqui a dois anos, ser candidato ao que ele almeja
ser, sei lá, senador, governador, sei lá o quê. Ele não pode antecipar. A
Constituição Federal não permite que ele faça isso. Ele não vai fazer isso.
Então,
nós já podíamos estar discutindo o projeto que tem que discutir. Nós temos um
projeto que o Ver. Mendes Ribeiro pediu para antecipar aqui, que tem prazo para
ele fazer a entrega, que era só votar, nós podíamos estar antecipando as
coisas. Agora temos uma Indicação. Nós fizemos milhares de indicativos para
este Governo, e ele acata se quiser. Indicativo é uma indicação. O Governo
poderia ter sentado com o outro governo e ter feito um documento, uma nota
conjunta, ter feito uma conta em separado, deixando lá determinado que somente
o outro governo irá mexer... Eles podiam ter feito qualquer coisa se houvesse vontade
política de fazer. Não há vontade política deste Governo de resolver a questão
do 13º salário, porque ele podia pegar o dinheiro que está lá, para encerrar o
ano, e dizer: “Eu fui o único Prefeito que não atrasou o salário dos
servidores.” Só para dizer isso. Pega esse dinheiro e paga o 13º salário dos
servidores, o dinheiro está lá. Para de pagar as gratificações dos seus amigos,
dos seus CCs e paga o 13º salário dos servidores. Essa é a indicação que nós
temos que fazer nesta Casa. Que pegue o dinheiro que está lá com as obras da
Copa que não saíram, pague o salário dos servidores, arque com as
responsabilidades legais que existem e cumpra com o papel social de um gestor
público da cidade de Porto Alegre. Isso nós apoiaremos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem
da priorização de votação, para que a Indicação nº 050/16 seja a quarta na
ordem de priorização de votação. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A senhora tem um novo requerimento e vai
retirar o atual?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Um
novo requerimento, e retiro o atual.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2335/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
Hospital Cristo Redentor.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral
Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 053/16. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Como fizemos vários requerimentos
separados, estamos conversando para dar a ordem. Tem o PLL nº 247/15, do Ver.
Cassio; o PLL nº 232/14, das doulas; e a Indicação nº 050/16, da Ver.ª Sofia; o
requerimento da bancada e o requerimento da Fernanda; e entra o nosso, na sequência.
Todos eles são requerimentos anteriores.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, para ajudar: pela ordem,
depois do PLL nº 232/14, do PLL nº 247/15 e da Indicação nº 050/16, a gente
está fazendo um requerimento para que entre na priorização de votação o
requerimento sobre a convocação do Secretário Municipal da Fazenda. E, após, o
projeto do Ver. Comassetto. É isso.
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem
da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação
do Requerimento nº 099/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): É que nós temos outros requerimentos na
frente.
O SR. DR. THIAGO: O meu requerimento é para convocar o
Secretário da Fazenda. Depois desses requerimentos aí, o primeiro requerimento
é este.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Dr. Thiago, só para esclarecimento:
a convocação do Secretário faz parte de outro requerimento conjunto. Ele vai
ser abordado agora, e não caberá na mesma Sessão outro requerimento sobre a
mesma priorização. Já existe um requerimento para a convocação do Secretário da
Fazenda. É que o seu requerimento é depois do que está sendo apreciado,
entendeu? Vamos verificar se ficamos entendidos. O próximo é o PLL nº 232/14 e,
logo após, o PLL nº 247/15.
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da
Indicação nº 050/16, passar à discussão e votação do PLCE nº 016/15. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereador, mais aí vai ter que entrar
posterior ao Requerimento que estamos apreciando.
O SR. MAURO ZACHER: O.k.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O que acontece aqui? Por enquanto, nenhum
requerimento altera a discussão e votação do PLL nº 232/14 e do PLL nº 247/15.
O SR. MAURO ZACHER: Não.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O seu requerimento é posterior aos que
nós estamos apreciando, Vereador. Estamos compreendidos aqui. O requerimento
conjunto que temos é que passemos ao PLL nº 232/14; depois, ao PLL nº 247/15;
e, após, a Indicação nº 050/15. Esses são os requerimentos individuais que
temos que estão sendo juntados num único. Se não houver acordo, teremos que
voltar a apreciá-los individualmente.
O SR. DR. THIAGO: Exatamente. É isso que eu quero. Eu quero individualmente. Eu quero,
primeiro, que a gente possa apreciar o requerimento da vinda do Secretário da
Fazenda, antes de qualquer projeto.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Bem, teremos, então, que apreciar os
outros requerimentos individualmente.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, inicialmente vou dizer que nós vamos
votar favoravelmente ao requerimento que convoca o Secretário da Fazenda a
comparecer nesta Casa. Agora, é preciso que nós, Vereadores, as senhoras e os
senhores presentes, tenhamos atenção para um aspecto e um exemplo. Tem um
projeto de minha autoria que há três semanas estava priorizado com o número 36.
Ele foi baixando porque nós fomos votando matérias, meu caro Ver. Mauro
Pinheiro, e na semana passada, no último espelho, ele estava com o número 12 e
hoje ele já está com o número 18, meu caro Presidente. E do jeito que a coisa
vai, ele vai sair daqui hoje pelo quadragésimo lugar. Está errada essa ideia de
cada um trazer para si aqueles primeiros processos seus, vamos deixar andar na
ordem, todos ganham com isso. E talvez seja possível votar com mais urgência
esse requerimento que chama o Secretário. Tem que ter uma justificativa para
trazer projetos para frente antes de nós analisarmos o que está acontecendo,
senão nós, que queremos contribuir com o processo, estamos sempre sendo
prejudicados.
(Manifestação
das galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Qual é?
(Manifestação
das galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu sou favorável, já disse, a isso, já
falei. Se há uma justificativa...
(Manifestação
das galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Claro, concordo plenamente contigo.
Agora, se há uma justificativa, vamos trazer para frente. Agora, não a cada dia
que nós estamos aí trazer projeto sem saber o porquê e para quê, e nós votarmos
favoráveis a isso. Vamos manter a ordem e trazer para cá aqueles que tenham
efetivamente prioridade. Aquele abraço e obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. DR. THIAGO: Exatamente essa questão, Ver. Ferronato.
Nós estávamos, acerca de duas semanas, com alguns projetos priorizados, esse
que está em segundo, projeto da Ver.ª Jussara, foi retirado da listagem dos
projetos a serem avaliados, e foi trazido, e eu até havia combinado com a Ver.ª
Jussara, eu e o Ver. Dr. Goulart, nós havíamos combinado uma data consensuada
deste projeto, o que acabou, Ver. Ferronato, não acontecendo. Esse projeto era
o número 44 na semana passada, e foi abduzido e colocado como primeiro ou
segundo na tarde de hoje. Achamos difícil sua votação na tarde de hoje por mais
de um motivo, como já explicitei aqui, e vou explicitar depois, quando entrar
na discussão do projeto. Acho muito difícil pela situação conjuntural e
estrutural em que está o Município de Porto Alegre, e precisamos saber, e esse
Requerimento foi feito aqui, da questão Municipal, como estão as contas do
Município. Acho que isso é prioridade e esse projeto deve ficar para depois,
pois ele tem um substitutivo que tem mais de seis artigos, mais do que o número
de artigos do projeto. Então eu quero dizer que voto, Ver.ª Fernanda
Melchionna, com V. Exa., mas acho que vamos ter que votar seu indicativo antes
de qualquer coisa, porque essa situação municipal e de crise municipal que está
colocada aqui, que está colocada na Prefeitura, tem que ser a prioridade das
prioridades. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito rapidamente, quero falar aqui no
microfone e dizer da importância de convocarmos o Secretário neste momento de
crise financeira, e todas as razões anteriores, de discutir o imediato
pagamento do 13º salário, a real situação dos cofres públicos municipais, mas
queremos que seja depois do PLL nº 232/14, da Ver.ª Jussara Cony, e também do
PLL nº 247/15, projeto da zona rural livre de agrotóxicos, como já estava
previamente acordado na reunião de Mesa e Lideranças, projetos importantes que
têm o nosso apoio e merecem ser votados também.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e membros desta Casa, acho
que temos dezenas de projetos para votar aqui nesta Casa, e vários deles
preveem recursos da Prefeitura. É imprescindível que a gente mantenha a ordem
acordada. Mais imprescindível ainda é que a gente ouça o Secretário da Fazenda
do Município e mais imprescindível ainda é que a gente procure saídas, ouvindo
o Secretário, para a vida dos municipários de Porto Alegre e suas famílias.
Então, eu acho que é prioridade desta Casa que o Secretário da Fazenda venha
aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu resolvi encaminhar,
porque aqui ninguém é bobo, nem nada. Quando um Vereador e uma Vereadora vêm
aqui e dizem para manter a ordem, nós não vamos poder nem incluir a convocação
do Secretário da Fazenda, Ver.ª Fernanda. A ordem é uma ordem que não estava na
conjuntura. A conjuntura que os municipários souberam ontem, que vão ter o
parcelamento do 13º salário em três vezes – não irão receber agora. Não sabem se vão receber o salário de dezembro; não sabem,
se vão receber os 2% de janeiro. Então, se a Casa acha que tem que manter a
ordem normal dos acontecimentos, não entendeu o que está acontecendo na cidade
de Porto Alegre. Não entendeu! Ou, então, vai virar de costas para a Cidade!
Vai virar de costas para a Cidade, porque essa enrolação toda é para não entrar
no debate. Desculpem-me, colegas Vereadores, desculpem-me, mas nós assistirmos
a esta transição desastrada que está aqui, desastrada! Porque é uma transição
absurda! Fortunati tenta uma coisa, Marchezan diz “não”. Fortunati tenta outra,
Marchezan não vai. O Ver. Janta vem aqui dizer que não adianta, o Prefeito novo
não vai dar desconto do IPTU. Como não vai? Nós vamos discutir isso com a
Cidade, nós vamos discutir isso com a Cidade. O Prefeito, a priori, pensa alguma coisa, mas ele terá que dialogar com a
sociedade. Nós estamos numa democracia! E este Parlamento tem que entrar neste
debate, Ver. Mauro Zacher, Líder do Governo. Tem que entrar neste debate! Tem
projeto aqui que esperou seis meses, tem projeto que está aqui há quatro anos,
agora tem que entrar na ordem dos numerozinhos? Não! Nós temos que responder à
vida, à vida de quantos? Vinte e oito, vinte e nove mil municipários! E quantos
pensionistas? Gente, é muita gente! É algo que nunca aconteceu na cidade de
Porto Alegre, é inaugurar um tempo pavoroso na cidade de Porto Alegre, é o
tempo que está vivendo o funcionalismo municipal, o estadual. O funcionalismo
estadual recebendo o salário parcelado todo mês! Isso é violento, é
massacrante, é vexaminoso, é humilhante! E estão trazendo isso para a cidade de
Porto Alegre.
Desculpe-me exaltar, Ver. Nedel, eu quero diminuir meu tom de voz, mas a
Câmara não pode achar que não tem o que fazer: “Ah! Não tem o que fazer, vamos
pegar isso aqui.” Tem o que fazer! Nós estamos debatendo isso há quatro anos.
Nós votamos aqui contra os projetos de privilégios, nós avisamos que estavam
aprovando um monte de CCs; tem o que fazer! Quase mil CCs, como não tem o que
fazer? Tem gordura, sim; tem gordura! Foram colocadas 14 obras da Copa nesta
Cidade, por quê? Para que remodelar a orla? Foram R$ 48 milhões, na primeira
parcela, com dinheiro público. Dinheiro público! Quer dizer que a prioridade é
arrumar uma orla bonitinha e os funcionários não receberem os seus salários
para pagarem as suas contas? As suas contas? Então, tem que vir o Secretário
aqui, sim, amanhã ou segunda, dar explicação. Nós temos que dizer o que nós
achamos que é alternativa. O Parlamento tem que dizer, nós
somos o segundo poder nesta Cidade, nós precisamos ter opinião! Ou nós vamos
seguir uma lista pré-ordenada de ideias bonitas enquanto a vida está caindo em
cima da cabeça dos municipários e das municipárias para, em janeiro, o
Marchezan chegar aqui e dizer: “Está muito ruim, vou vender a Carris, vou
vender a Procempa, vou vender não sei o quê, vou terceirizar a FASC”. É isso!
Esse filme já passou, subam o morrinho aqui, com o Sartori – aqui em cima! É só
deixar quebrar, ficar bem ruim, acabar, parcelar, oprimir, humilhar, e aí a
gente vai vendendo, com o apoio da população, a gente vende o patrimônio
público. Esse filme nós já assistimos, e esta Casa precisa entrar para esse
debate com altivez, com verdade, com força, com a força do Parlamento e com o
respeito aos municipários! Então, vamos votar uma ordem política, a quente, a
verdadeira, nesta votação, nesta Casa! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna.
O SR. MAURO ZACHER: É evidente que nós não
ficaremos calados diante de inverdades. Aliás, eu, que sou Vereador de três
mandatos, já escutei muita demagogia nesta tribuna. Desde a nossa reunião de
Líderes, às 11h, estamos tentando construir um debate franco, com transparência
com os servidores. Aliás, esse Governo dialogou muito bem durante os seus
quatro anos com essa categoria...
(Manifestação nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Por favor, pessoal, eu queria fazer uma
combinação com todos que nos acompanham aqui: enquanto tivermos um Vereador na
tribuna, por favor, mantenham o silêncio. Após, abriremos um tempo para as
manifestações. Muito obrigado, Ver. Mauro.
O SR. MAURO
ZACHER:
Eu não posso me calar diante de inverdades. Dizer que o Prefeito está pagando
obras com compromissos, com verbas vinculadas e que não está pagando o 13º
salário... Todos nós sabemos o desafio que temos pela frente. Se for a vontade
da Câmara, dos servidores de chamar o Secretário da Fazenda, nós seremos os primeiros
a votar, porque não temos problemas em dialogar. Aliás, Ver.ª Sofia, é
justamente isso que estou propondo desde o primeiro minuto desta Sessão:
diálogo, transparência. Ou não sabemos das dificuldades? Ou não sabemos que
hoje o atual Prefeito não contará com os recursos que todos os Prefeitos que o
antecederam contaram, com a antecipação do IPTU?
Então esse projeto de indicação – deveria
novamente ser alterado o Regimento desta Casa para que não se pudesse aprovar,
porque não diz nada! Temos que construir! O Prefeito Fortunati apresentou uma
proposta que era a possível no momento, para que os servidores não tivessem
nenhum prejuízo. Essa era a intenção!
Ou vocês não leram o projeto? Ou talvez, foram enganados por falas aqui que me
antecederam. Porque, se nós aprovarmos esse Projeto, Presidente, será garantido
aos servidores poderem sacar o seu 13º salário dia 20. Não tem alternativa!
Temos duas folhas! Tivemos diminuição de receitas! Mesmo que não pagassem os
CCs, não chegará a conta! Todos nós sabemos.
Pois
bem, eu quero dizer que, para o Governo, não há problema algum em chamar o
Secretário da Fazenda. Aliás, para o Governo, não há problema algum, se V. Exa.
quisesse, de nós nos reunirmos com o Prefeito e debatermos francamente os
desafios que temos pela frente. Esta é a nossa missão: encontrarmos caminhos.
Ora, nós queremos, desde o primeiro minuto desta Sessão, encontrar caminhos,
radicalizar o diálogo na transparência para que possamos pegar um caminho em
que o servidor não saia prejudicado. E eu tenho certeza que o diálogo irá
permitir isso.
Então,
eu quero deixar aqui a base do Governo muito à vontade em convocar o Secretário
da Fazenda, porque, se isso significa diálogo, transparência, busca de
alternativas, é o que nós queremos.
(Não
revisado pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, municipários, público que nos assiste, nós sabemos que todos os
projetos, dos Vereadores e do Executivo, que temos aqui – uma lista razoável de
projetos para votar –, são importantes. Mas nada é mais importante, neste
momento, Ver.ª Sofia, do que discutirmos a situação do Município quanto ao
pagamento
do salário dos servidores. Para podermos discutir e buscarmos as soluções, como
o próprio Líder do Governo fala, será através do diálogo, nós precisamos
dialogar. Portanto, faço um apelo aos Vereadores; a Ver.ª Fernanda Melchionna
requer que o seu pedido de convocação do Secretário seja o quarto a ser votado,
não tenho certeza, ela faz isso até por sua educação de não querer passar à
frente de outros projetos que também são importantes. Nós deveríamos votar,
sim, mas é o próximo, porque, se nós formos votar, com todo respeito à Ver.ª
Jussara Cony, o projeto das doulas, que é um projeto que tem várias emendas...
são 16h20min, nós não vamos votar o requerimento da Ver.ª Fernanda. Pelo que vi
aqui, todos nós temos acordo em chamar o Secretário da Fazenda. Nós precisamos
dialogar e buscar uma saída, os municipários têm de ser ouvidos tanto pelo
Prefeito atual como pelo próximo Prefeito. Faço também um apelo ao Prefeito
Marchezan, talvez seja importante ele rever a situação, dialogando com os
funcionários, dialogando com a Câmara Municipal, que, até agora, não foi ouvida
a respeito do IPTU, para que a gente busque uma solução através do diálogo
conjunto, para que a gente possa honrar com o compromisso da Prefeitura de ter
condições de pagar o 13º salário dos servidores do nosso Município. Portanto
acho que nós, Vereadores, temos a obrigação, como sempre fizemos em todas as
vezes que fomos procurados pelos Municipários, seja lá por quem for, para sermos
os intermediários, representantes da Cidade para juntos buscarmos uma solução
para os nossos problemas, e, nesse momento, o grande problema da cidade é o
pagamento dos servidores do Município. Nós, Vereadores, temos que buscar o
consenso, fazermos qualquer esforço possível para que a gente possa buscar uma
solução conjunta. Portanto, vamos votar a convocação do Secretário para vir até
aqui, para nos explicar. O Ver. Airto Ferronato, quando fez a sua colocação,
disse que não gosta de estar trocando a ordem do projeto dele, mas, quando
houver necessidade, tem que o fazer. Portanto, acho que agora há uma
necessidade que é a de juntos buscarmos uma solução. Nós temos, sim, que ouvir
o Secretário e junto com o ele, com o Simpa, servidores, Prefeito eleito, Prefeito
atual e esta Câmara de Vereadores, temos que todos dialogar e buscar uma
solução. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando a alteração de ordem da priorização de votação, para
que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 247/15, passar à
votação da Indicação nº 050/16. Após retornaremos à ordem normal.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Engº Comassetto, solicitando a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 050/16, passar à
discussão e votação do PLL nº 184/16. Após retornaremos à ordem normal.
(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DR.
THIAGO:
Desculpe, Presidente, talvez eu não tenha me expressado corretamente, então,
volto a este microfone de aparte. O meu requerimento é que fosse apreciado,
imediatamente, o Requerimento nº 099/16, solicitando a convocação do Secretário
Municipal da Fazenda.
O SR. MAURO
ZACHER (Requerimento): Presidente, solicito que o PLCE nº 016/15 seja o
primeiro projeto a ser analisado na Sessão da próxima segunda-feira, haja vista
a sua importância e a expectativa de muitos servidores, que, inclusive, estão
nesta Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu só preciso verificar o que nós já havíamos
previsto para segunda-feira, para poder publicizar ao Plenário. A DL vai
verificar e, em seguida, coloco em apreciação o seu requerimento.
Ver. Dr. Thiago, o senhor quer que votemos agora
o Requerimento nº 99/16?
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Exatamente, porque o projeto da Ver.ª Jussara
vai ensejar muita discussão, é um projeto que já tem quase dez emendas, e a
Bancada do Democratas vai discutir item por item. Para que a convocação do
Secretário não fique postergada para outra plenária, eu solicito que o
Requerimento nº 099/16 seja votado primeiro, para que os nossos colegas
municipários não fiquem esperando a tarde inteira de forma infrutífera.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Dr. Thiago, o objeto desse requerimento já foi
tratado nesta Sessão. Ele é o quarto da ordem original e terceiro da nova
ordem. Acabou de ser decidida a ordem dele. Conforme a DL, nesta Sessão, não
cabe nova alteração.
O SR. DR.
THIAGO:
Não cabe um novo requerimento?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta matéria acabou de ser decidida. A Câmara
dispõe sobre cada matéria uma vez em cada Sessão.
O SR. DR.
THIAGO: Não
cabe nem acordo de Líderes?
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Acordo de Líderes é uma outra condição.
O SR. DR.
THIAGO: Então,
peço essa sensibilidade para dirimirmos esse tema rapidamente, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito que os Líderes se aproximem da mesa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo – às 16h31min): Estão reabertos
os trabalhos.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, só quero registrar que todos os partidos deram acordo para votarmos
o Requerimento encaminhado pelo Dr. Thiago, só o Governo não deu acordo para
que nós votássemos, agora, a
convocação do Secretário da Fazenda, e o PDT, que é o partido do Governo,
também não deu acordo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2510/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 232/14, de
autoria da Verª Jussara Cony e outros, que obriga as maternidades, as casas de
parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede
privada, no Município de Porto Alegre a permitir a presença de doulas durante
todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre
que solicitado pela parturiente e dá outras providências. Com Emendas nºs 04 a 18.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 04 e pela
existência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01.
Observações:
- prejudicada a votação da Emenda nº 01 por força do
art. 56 do Regimento;
- incluído na Ordem do Dia em 14-10-15 por força do
art. 81 da LOM;
- Retiradas as Emendas nºs 02 e 03;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-10-16;
- adiada a discussão por três Sessões em 31-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 232/14. (Pausa.) O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 232/14.
O SR. DR. THIAGO: Este projeto nunca foi discutido,
inclusive, já inicio perguntando a opinião do Partido dos Trabalhadores sobre
esta matéria. Gostaria de saber o que o Partido dos Trabalhadores pensa do
parto humanizado. Quero saber, porque esta matéria está imbricada com a questão
das doulas. Essa é a temática para a minha próxima manifestação aqui. Então, eu
quero saber o que o Partido dos Trabalhadores pensa do parto humanizado, o que
o Partido dos Trabalhadores pensa do projeto em tela. Vou fazer, mais uma vez,
uma solicitação à Ver.ª Jussara, para que o projeto retorne às Comissões. O seu
substitutivo, Ver.ª Jussara, contém oito artigos, o projeto contém apenas seis,
e eu quero dizer aos meus colegas, servidores da Prefeitura, alguns servidores
do Hospital Presidente Vargas, que o projeto proposto pela Ver.ª Jussara, que
obriga maternidades públicas e privadas a recepcionarem a doula – que não é uma
profissão, é uma ocupação, que é atividade de doular –, retira vagas de
técnicos de enfermagem concursados na Prefeitura de Porto Alegre. Eu quero
deixar bem claro isso. Hoje, no Hospital Presidente Vargas, nós temos...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. DR. THIAGO: Eu só quero que me reserve o tempo,
Presidente, eu não vou entrar em discussões paralelas. Eu só quero explicitar
aqui o meu pensamento, que não é só meu, é de um conjunto de pessoas que
trabalha com assistência ao parto. E não é só de médicos, é de enfermeiros, de
técnicos de enfermagem. Então, hoje, para vocês terem ideia, meus colegas
municipários, quem faz atividade de doulagem no Hospital Presidente Vargas,
Ver. Clàudio Janta, é uma técnica de enfermagem concursada do Município. É uma
enfermeira concursada do Município. E o projeto da Ver.ª Jussara tem um condão
de colocar pessoas externas ao hospital público para fazer essa ocupação – não
é uma profissão. E mais, o site da
Deputada Manuela D’Ávila coloca a assessoria dela para responder diversas
perguntas – eu tenho aqui, depois posso mostrar para vocês –, e foi perguntado
quem vai pagar por esse serviço. Não é o hospital público? É a estrutura do hospital?
Como elas vão fazer concurso se elas têm uma atribuição, uma ocupação, não têm
uma profissão? E aí a Deputada Manuela D’Ávila respondeu, com a sua assessoria,
que é a paciente que vai pagar por esse serviço. Então isso caracteriza crime,
que é a dupla cobrança pelo SUS! Essas coisas têm que ficar muito claras já de
início. Já não falo nem das condições anãs que as nossas maternidades têm. No
Hospital Presidente Vargas as gestantes são separadas por um biombo! Elas têm
que ter a dignidade de poder ter o marido ali ao lado, que é uma pessoa que tem
que participar desse momento. Mas se nós tivermos mais pessoas ali, nós não
vamos conseguir conter até as infecções, não vamos! Elas são separadas por
biombos... Na realidade, nós temos atendido na cadeira número 2. Nós estamos
atendendo na maca! Na cadeira número 2!
Eu
acho que tem que ser bem vistas essas questões. A Ver.ª Jussara tentou fazer
diversas modificações, mas elas não mudam a essência do seu projeto, que é um
projeto ideológico, quer ideologizar o trabalho de parto, e isso, realmente,
precisa ser muito melhor visto e revisto. Mas ficam as perguntas à bancada do
PT.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/14.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, eu confesso humildemente que não entendi as doutas perguntas do
Vereador que me antecedeu, não sei por que foram dirigidas à bancada do Partido
dos Trabalhadores, afinal de contas somos todos iguais, homens, mulheres,
Vereadores ou Vereadoras, de situação ou oposição. Quando se vota um projeto de
lei não é o partido que vota, pessoas votam, pessoas decidem, democrática e
soberanamente. Ademais, não entendo por que essa verborragia de chamar de
crime, de atacar este ou aquele; nós queremos SUS, cem por cento SUS, por óbvio
nós queremos o PAM-3 funcionando – estou numa batalha, junto com muitas
pessoas, para transformá-lo, Ver. Mauro Pinheiro, num hospital regional; quero
que as UBS funcionem, quero que haja remédios nos postos de saúde.
Aqui
já começamos um debate sobre o tema das doulas; não sou um especialista na
área, no entanto coloquei aqui, muito mais no sentido de questionar algumas
questões, do que a própria defesa, que já fiz de outra feita, por que esse
medo? Se fosse pela categoria médica, pela política do ato médico, em muitos
casos, uma enfermeira não poderia passar perto de uma pessoa; uma pessoa que
trata de fisioterapia não poderia passar perto de um doente no hospital, porque
tudo é com o médico. Não é assim, porque quantas categorias profissionais da
área da saúde existem? Dezenas! E aqui estamos falando de apoio, de
acompanhamento, de conforto, de ajuda. Alguém falou aqui antes da questão das
cesáreas. Eu comecei – não tinha caído a ficha – a perguntar de fato por que
existem tantas cesáreas neste País, por que antigamente, quando tínhamos
distâncias intransponíveis para chegar até uma maternidade, Ver. Villela, havia
partos, havia acompanhamento. É verdade que a mortalidade infantil era maior,
mas houve uma evolução técnico-científica. Agora, por que esse aumento
dramático de cesáreas? Por que só alguns podem e os outros não podem? Afinal de
contas, não quero aqui fazer bate-boca, porque acho que estamos em um momento
crítico, Ver. Ferronato, de muitas coisas que foram discutidas hoje aqui,
também houve muito jogo para plateia. Nós temos que ter serenidade, aqui todo
mundo sabe quem tem lado. Eu não vejo nenhum problema em ter ideologia, mas não
consigo enxergar ideologia, como quiseram fazer crer desta tribuna, na questão
da aprovação do projeto das doulas – não vejo absolutamente nenhuma: quem não
quiser, não precisa, é uma questão de opção. Portanto, vou reiterar aqui o meu
voto favorável ao projeto da Ver.ª Jussara Cony. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir o PLL nº 232/14.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; amigos que nos visitam; mais uma vez vamos
conversar sobre esse problema. Eu acho que o problema mais importante que
existe, dentro dessa dificuldade de ser aprovado o processo das doulas, é o
fato de que todo profissional que vai se instalar em um determinado escritório,
em um determinado circuito, ele tem que ter a formação adequada para isso. Não
se pode usar o meio das tentativas para fazer uma estrada, e que ela dê certo,
se não tiverem lá os profissionais adequados, não tem a possibilidade de dar
certo. Então, o que se faz? Nós precisamos das doulas, por que motivo seria?
Seria porque os médicos precisam das doulas? Não existe...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. DR. GOULART: Está bom. Mas queria saber o seguinte:
indo para um hospital público, quem vai pagar pelo trabalho das doulas? Quero
que me respondam com certeza, com lealdade e com qualificação. Quem vai pagar
pelo trabalho das doulas?
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. DR. GOULART: Não pagam. Enfim, as doulas são muito
interessantes, mas cada vez que afunila dentro da sala de parto, nós
precisamos, cada vez mais, profissionais juntados com a equipe com o seu papel
extraordinário de urgência. Se, por acaso, o problema das doulas fosse
resolvido no âmbito do pré-natal, tudo bem, mas ela vai como elemento da equipe,
nem sempre sintonizada com a equipe, vai com uma formação... Eu estava
procurando os cursos ali para ver se era engano, para fazer um trabalho para o
qual ela foi treinada, são 12 horas, 14 horas. Vocês sabem que o número de
horas para se formar é muito grande. Para um médico se formar, ele faz milhares
de horas! Para poder formar a equipe ele precisa disso.
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DR. GOULART: Interesses. Interesses. Por que motivo se
tem interesse nesse trabalho? Nesse trabalho não existe interesse nosso, dos
médicos do SUS, não existe esse interesse. Se algum médico privado faz,
principalmente trabalhos alternativos, é uma coisa, mas dentro da constância,
dentro da ciência, dentro da formação... não que eu queira saber quem faz isso,
quem chama... Qualquer trabalho que tu vais fazer em um hospital público, se tu
não fores vinculado a ele, tu serás convidado a se retirar porque não tem fundo
de pagamento. Eu quero insistir nisso: não tem fundo de pagamento; não dá. E teria
muito graça, Dr. Thiago, que houvesse uma classe socialista... mas é de uma
área comunista, certo? Eu queria ver... porque o SUS é o maior e melhor serviço
comunista que deu certo, de todo o mundo! Como nós explicaríamos para os
médicos a presença de uma pessoa que não é convidada da equipe, não faz parte
da equipe e que tem poder sobre a paciente? A paciente fica com poder porque
ela consegue quebrar o círculo e levar consigo pessoas de sua confiança. Isso
vai encher as maternidades de gente, vai aumentar o número de infecções
hospitalares. E essas doulas ainda levam uma série de instrumentos, de sopro,
de batida, levam vários brinquedos para disfarçar a dor do parto, para melhor
atender a dor do parto. E se ela precisar entrar correndo para a sala de cesariana?
Lá na sala de cesariana, com os brinquedos, não pode entrar! Com os
instrumentos não pode entrar! Então, eu acho que é uma grande responsabilidade
nossa tomarmos a frente do Governo, tomarmos a frente de qualquer governo
constituído e chamarmos uma pessoa que, por mais elegante, simpática, bonita e
inteligente que seja, não está formada dentro da equipe. Não existe previsão
neste momento, no Brasil, para colocar essa funcionária. Continuo insistindo e
ninguém me dá a resposta: de onde virá o fundo para elas trabalharem?
Portanto,
Srs. Vereadores, eu penso neste momento que há uma discrepância muito grande. É
a mesma coisa que uma aeromoça, que viaja dois anos com a equipe, dizer assim:
“Sr. comandante, hoje quem vai pilotar o avião será eu.”
(Não
revisado pelo orador.).
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para discutir o PLL nº 232/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, municipários, associação de doulas, todos que estão neste plenário,
em primeiro lugar, quero dizer que é com a maior tranquilidade que venho aqui
defender esse projeto. Até porque, ele não é fruto de diletantismo e nem, de
uma hora para outra, uma vereadora apoia um projeto assim; ele é fruto de uma
realidade objetiva, e, dentro dessa realidade objetiva, há duas questões: uma
indústria de cesárias, como se as mulheres não tivessem a capacidade de parir
naturalmente, e o desrespeito ao direito de a mulher escolher como o seu
próprio corpo irá parir o seu filho. Se precisar de uma cesária, esta será
feita pela equipe, onde a doula não intervém.
O
Ver. Dr. Thiago só se refere ao projeto original. O Ver. Dr. Thiago não leva em
consideração uma audiência pública e duas reuniões em que nós acolhemos, e há
quatro emendas que assim determinam, emendas apensadas, cujo destaque já pedi,
que resolvem algumas questões trazidas pelas próprias doulas, pelas entidades
médicas, inclusive, e pela sociedade organizada. O Ver. Dr. Thiago falta com a
verdade, e isso tem que ser dito aqui.
Sobre
a relação da doula com a parturiente. A doula não é uma funcionária pública,
ela não recebe nada do SUS, ela não tem vínculo, ainda, com o Estado. Sua
relação profissional é com a parturiente que a contratou, portanto, não há
dupla cobrança,
não existe, porque ela não recebe pelo Sistema Único de Saúde. Aliás, se vê
muita cobrança é por outros profissionais de saúde. Não apensem à doula que ela
vai tirar emprego. Não tira emprego de ninguém, porque as competências estão
determinadas para doulas e para todos os outros trabalhadores na área de saúde
pelo Ministério do Trabalho. Afirma que hospitais são obrigados. Não, o projeto
não afirma, ele garante que a mãe que quer ter doula possa ter o direito a
isso. Então tem que deixar essas coisas claras aqui. Senhores, são dois anos de
debate com a sociedade, com este Legislativo, com o Executivo, com a Secretaria
Municipal de Saúde, com a Secretaria de Mulheres, do Governo Fortunati,
entidades da categoria da saúde, médicas, farmacêuticas, enfermagem. Foram
feitas audiências públicas, reuniões posteriores.
O Brasil, hoje, tem 680 Municípios. Ontem,
aliás, foi aprovado no Município de São Paulo, Capital, o projeto das doulas.
Nós temos acúmulos para sugerir a aprovação com as emendas geradas no processo,
as Emendas nº 4, nº 13, nº 14 e nº 15. É falácia o que o Dr. Thiago traz, que o
projeto tem seis e que o outro tem cinco, tem sete. Isso quer dizer que há todo
um processo de emendas a um projeto que melhoram, aprimoram, e isso é um fruto
da discussão com a sociedade, inclusive com os médicos. Emendas de uma
articulação que envolveu o gabinete do Líder do Governo, então Ver. Kevin
Krieger, bem como o Ver. Mendes Ribeiro, relator do projeto na Comissão de
Constituição e Justiça e que envolveu a autora dessa lei com a responsabilidade
de colocar nessas emendas aquilo que a sociedade trouxe aqui na audiência
pública, da qual inclusive o Ver. Dr. Thiago participou, e o Secretário de
Saúde, a Secretaria da Mulher do Município de Porto Alegre. Também tivemos duas
audiências sobre as doulas, das quais fui proponente, com o Prefeito Municipal
de Porto Alegre, para aprimorar o projeto de acordo com as importantes e justas
contribuições das entidades que atuam na saúde em Porto Alegre. Constantes,
inclusive, em ofício que encaminhamos essa semana ao Sr. Prefeito. Aliás, o Dr.
Thiago se refere e faz as suas articulações com o projeto original,
desconhecendo as suas emendas, pelo menos, as emendas das articulações
políticas com o Governo, com
esta Casa, com a audiência pública. É um desrespeito o que está ocorrendo na
tramitação deste projeto. Essas emendas estão a sanar as justas preocupações
das doulas, dos médicos, das enfermeiras e das mulheres que querem ter o
direito de ter uma doula, porque também o direito da mulher está aqui. O
direito da mulher de que o seu parto seja, antes de tudo, aquilo que a própria
vida determina: um parto natural, com qualidade. Quando precisar de cesárea,
não será a doula a dizer que tem ou não que fazer. Aliás, não é a doula que diz
que tem que fazer quando não tem que fazer! Não é a doula, esse não é o papel
da doula.
Então,
senhores, as preocupações das entidades estão nessas emendas, vieram da
audiência pública. Entidades, hospitais e categoria médica modificaram o
projeto original com as Emendas nº 4, nº 13, nº 14 e nº 18, que estou
destacando, junto com a Adosul, junto com o movimento das mulheres. Vamos dizer
a verdade aqui, de nossa parte é a verdade que está posta, verdade de um
projeto articulado principalmente numa audiência pública na Câmara Municipal de
Porto alegre. Isto aqui estava cheio, toda as entidades médicas estavam na
mesa, ninguém disse que era contra; pelo contrário, ajudaram a evoluir e a
melhorar o projeto original. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLL nº 232/14, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias
Villela.
O SR. DR. THIAGO: Está aqui por que é ideológico, ao
Vereador que perguntou: a Ver.ª Manuela D’Ávila fez um seminário na Assembleia
Legislativa criminalizando o obstetra. Ela quer discutir a violência do
obstetra, a violência em ações do obstetra. Então, criminalizando uma atividade
profissional – isso é ideológico sim, isso é profundamente ideológico. Ela diz
que os obstetras agem com violência, diz que os médicos agem com violência.
Isso é ideológico, sim.
Ponto
dois: a Ver.ª Jussara Cony fala aqui da indústria das cesáreas, mas não lembra
que a Deputada Estadual Manuela D’Ávila teve que ser submetida à cesárea, não é? Ela
esquece disso e ela esquece de lembrar, aqui nesta tribuna... Eu peço que
reserve o meu tempo, Sr. Presidente, porque, resignado, ouvi todas as
colocações democráticas da Ver.ª Jussara e peço que ela me escute também. Eu quero
dizer que essa história de não intervenção...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Pessoal, nós
estamos acostumados, nesta Casa, a fazer grandes debates, e as galerias sempre
têm nos auxiliado nesse processo. Quando estiver um Vereador na tribuna, por
favor, vamos ouvi-lo, depois eu abro o tempo para as manifestações.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado,
Presidente. Eu quero dizer que doula não intervém. E quero lembrar do episódio
de Torres. A paciente chegou ao hospital de Torres... Por favor, ouçam, sejam
democráticas, respeitem as 12.669 pessoas que me colocaram aqui. Respeitem!
Então, o que aconteceu no caso em Torres? A paciente chegou ao hospital com 42
semanas de gravidez, com o feto pélvico, na verdade ele estava de pé dentro da
barriga, e tinha duas cesáreas prévias. Ela foi induzida pela pessoa que a
acompanhava, durante toda a gravidez, a doula, a ir embora para a casa. As duas
médicas que estavam lá disseram: “Nós estamos te internando porque tu precisas
fazer cesariana, tu corres risco de vida.” Tinha 42 semanas! Ela foi embora
para casa, e a médica entrou em contato com o delegado de polícia que contatou
com o promotor que entrou com uma ação naquela noite mesmo e o juiz deu a
liminar conduzindo a paciente para fazer a cesárea. Então isso é o que a
Vereadora não disse, que realmente influencia. As entidades médicas, Ver.ª
Jussara, se manifestaram num ofício que todos os Vereadores receberam;
unissonamente, todas as entidades contrárias a esse seu projeto. Não, isso não
é mentira. Isso está escrito! E se é verdade realmente que a senhora tem um
monte de emendas, um substitutivo, a senhora dá razão ao que eu estou dizendo,
que este projeto tem que voltar para as Comissões para ser analisado lá. Se ele
é completamente diferente do projeto que foi discutido aqui e que não foi
aceito aqui, inclusive pelo Secretário que é favorável. Ele disse: “Olha, o
projeto, do jeito que está, não pode ser implementado.” Então, mais um motivo
para ele voltar às Comissões. E é isso o que eu já quero requerer aqui da
tribuna, Vereador-Presidente. Eu faço um requerimento para que este projeto
possa voltar para a CCJ
antes do término da sua votação para uma análise criteriosa deste verdadeiro
substitutivo que a Vereadora colocou aqui.
Eu
quero saber quem é que vai responder, Ver. Guilherme Socias Villela, por
imperícia, imprudência ou negligência, porque não há nenhum conselho
profissional a que as doulas respondam. Os médicos respondem ao Cremers; as
enfermeiras e técnicas de enfermagem respondem ao Coren.
Inclusive,
teve um médico que foi cassado há duas semanas; fazia parto domiciliar e
utilizava doula no seu processo. Então, isso é importante que se diga. Nós
vamos trazer aqui os elementos. Estão todos ali esperando para a gente poder
conversar sobre isso.
Quem
vai responder por imprudência e negligência? Se ocorrer no transcurso do
trabalho de parto, esta pessoa que tem a confiança da paciente. A doula diz
assim, Ver. Mauro Manfro: “A senhora pode ir ao banheiro”. Só que a paciente
está com oito centímetros. Ela vai ao banheiro e acaba parindo no vaso. Se o
nenê acaba tendo algum traumatismo, quem é que vai responder por isso? Se essas
pessoas que estão na ocupação de doula sofrem um acidente punctório, ou seja,
se picam, se contaminam com o sangue da paciente, quem é que é responsável por
isso perante as próprias profissionais? Não existe isso no mundo do Direito. A
Ver.ª Jussara está trazendo um elemento que não existe, que é alguém que não
tenha vínculo com um hospital público atuar nele. É um elemento que não existe!
Eu
quero dizer, para finalizar, que o direito da mulher tem que ser profundamente
respeitado; o direito da mulher de poder ter um pré-natal decente; o direito da
mulher de poder ter anestesista na sala de parto e pré-parto, de poder fazer
analgesia de parto; o direito da mulher de poder escolher uma cesariana, se ela
foi estuprada, se ela foi violada e se ela sente que este parto pode ser uma
nova violação, que ela possa decidir por uma cesariana. O direito da mulher
precisa ser profundamente respeitado, e isso não está sendo, obrigando
maternidades públicas e privadas a recepcionar uma pessoa que não está na
equipe de um hospital público.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir o PLL nº 232/14, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas amigas que nos visitam. É de muita
responsabilidade um profissional com um trabalho de 40 anos, sempre no mesmo
assunto, não se pronunciar numa hora destas. Se nós aprovarmos o projeto iremos
nos comprometer com uma coisa pela qual lutamos sempre, que é não permitir que
entre no serviço público uma pessoa que não seja concursada. Não tem como
entrar. Não existe. Não se pensa nisso como serviço público. É por isso que eu
pensei que as esquerdas estariam mais alertas. Nós brigamos muito por isso. Nós
lutamos muito para que isso acontecesse. Sabem como é que era feito? O Prefeito
botava quem ele bem entendesse. Não esse Prefeito que está aí; o Prefeito
daquela época. Então, não podemos nos comprometer, meus queridos, com uma causa
que vocês não vão poder pagar depois.
Ou
vocês acham que essa enormidade de moças bonitas, maravilhosas, inteligentes
não vão querer ter um emprego na vida? Vão querer ficar fazendo parto de graça?
Vão fazer parto por amor ao Divino Espírito Santo? Podem dizer! Não existe
isso! Não é verdade uma coisa dessas. Qual é o conselho equivalente ao CRM para
as doulas? Não tem! Não tem ainda; então, não é uma profissão ainda. Então, eu
gostaria de, pela experiência que tive, dizer que sempre é incômodo uma pessoa
a mais na sala. Vocês não sabem que tivemos que nos treinar para termos a
própria figura do pai junto conosco; ou da mãe. Não cabe mais uma pessoa na
sala de parto. Nós não temos estrutura para isso. As próprias doulas, que têm
consciência, vão perceber o quanto será inoportuna a sua presença dentro da
sala de parto ou dentro da sala de cirurgia. Será inoportuno pela montoeira de
pessoas que tem ali, mais o pediatra que vem com a sua equipe, aterroriza o que
está acontecendo. Pode aumentar o risco de infecção hospitalar, tem um monte de
coisas que podem acontecer. Então, estou puxando pelo fundo democrático dos
nossos colegas para que entendam que não está pronta a profissão ainda. Não
tenho nada contra as doulas, gostaria de ter uma por perto talvez. Agora, as
doulas precisam ser profissionalizadas, elas precisam ter o seu conselho, elas
precisam de uma normatização, e essa normatização não existe. Quem vai
sustentar o trabalho das doulas? O serviço que elas fazem é magnífico, mas
dentro do hospital há avanço de competência. Peço para os senhores olharem bem
e para os meus colegas que estão nos gabinetes aqui da Câmara que voltem, como
nos prometeram no dia que nós fechamos o apoio. Cuidado, este não é um bom
momento para ser feito isso por esta Câmara, que foi a primeira Câmara do
Brasil que libertou a escravatura.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 270/16, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon.
Apregoo
o PLL nº 269/16, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, quero fazer aquele
requerimento que eu já havia feito a respeito daquele projeto, em função das
modificações todas, poder voltar à Comissão de Constituição e Justiça. Há
possibilidade? Consulto a Direção Legislativa. (Pausa.) Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito a abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h03min.)
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